Lei Municipal N° 595, de 23 de Agosto de 2001

Estado do Rio de Janeiro

Município de Paracambi

Gabinete do Prefeito

Lei Municipal N° 595, de 23 de Agosto de 2001

Institui o Sistema de Plantão diário de 24 horas para as farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Paracambi e dá outras providências – Autor: Vereador Ipojucan Garcia de Andrade.

Artigo 1° - Fica instituído o sistema de plantão diário de 24 (vinte e quatro) horas, para as farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Paracambi.

Artigo 2° - Os referidos estabelecimentos comerciais manterão entre si, o respectivo rodízio, visando atender o disposto da presente Lei.

Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais fixarão em locais visíveis ao público as respectivas escalas de plantão.

Artigo 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente Lei, o prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2001.

Câmara Municipal de Paracambi

Protocolado sob o n° 118/01

Em, 06/09/01

OBS: Lei de autoria do Ex Vereador Ipojucan Garcia de Andrade, onde estou trabalhando e brigando para que tal lei seja cumprida, pois acho necessário e de muita urgência que tenha uma Farmácia ou Drogaria aberta 24 horas por dia em nosso Município em sistema de rodízio.